Flashcard FC583050
Qual o efeito da intervenção anômala de ente público federal que demonstra interesse econômico no processo estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito da intervenção anômala de ente público federal que demonstra interesse econômico no processo estadual?
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Resposta
A intervenção anômala permite ao ente público federal ingressar para esclarecer fatos, juntar documentos e apresentar memoriais sem adquirir a condição de parte, não deslocando a competência, e somente a interposição de recurso faz com que o ente passe a ser considerado parte para fins de eventual alteração de competência.
• Efeito econômico: a potencialidade de reflexos econômicos é suficiente para autorizar a intervenção anômala do ente público federal.
• Poderes de intervenção: o interveniente pode esclarecer fatos, juntar documentos e apresentar memoriais úteis ao juízo.
• Qualidade processual: a intervenção não transforma o interveniente em parte no processo de imediato.
• Competência: a presença do interveniente não desloca a competência, salvo se este interpor recurso, quando passa a ser parte para fins de alteração de competência.
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