Flashcard FC583051
Qual intimação prevalece entre Diário de Justiça Eletrônico e Portal Eletrônico segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual intimação prevalece entre Diário de Justiça Eletrônico e Portal Eletrônico segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores?
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Resposta
Prevalece a intimação realizada pelo Portal Eletrônico.
• Fundamento legal: a Lei nº 11.419/2006 distingue a intimação por publicação no Diário da Justiça e a intimação pelo Portal Eletrônico, conferindo a esta última status de intimação pessoal.
• Motivação: privilegia‑se a forma especial sobre a genérica para assegurar previsibilidade e segurança na contagem de prazos e preservar a confiança no sistema eletrônico.
• Jurisprudência: tribunal superior consolidou o entendimento pela prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico.
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