Flashcard FC583052
As prerrogativas da Fazenda Pública, como prazo em dobro e intimação pessoal, aplicam-se nas ações e recursos de controle concentrado de constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As prerrogativas da Fazenda Pública, como prazo em dobro e intimação pessoal, aplicam-se nas ações e recursos de controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Não; as prerrogativas da Fazenda Pública, como prazo em dobro e intimação pessoal, não se aplicam às ações de controle concentrado de constitucionalidade nem aos recursos delas decorrentes.
• Alcance: aplica-se tanto às ações de controle concentrado propostas diretamente perante o tribunal constitucional de instância superior quanto aos recursos extraordinários originados de ações de controle concentrado julgadas nas instâncias estaduais.
• Consequência prática: a Fazenda Pública deve observar os prazos ordinários e as formas de intimação previstas no processo constitucional.
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