Flashcard FC583053
Quando se admite prorrogação de prazo por indisponibilidade de sistema eletrônico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando se admite prorrogação de prazo por indisponibilidade de sistema eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se prorrogação do prazo recursal apenas quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorre no primeiro ou no último dia do prazo, sendo o termo deslocado para o primeiro dia útil subsequente à normalização.
• Primeiro ou último dia: há prorrogação e o termo inicial ou final é deslocado para o primeiro dia útil seguinte à normalização do sistema.
• Decurso do prazo: não se admite prorrogação automática por indisponibilidade pontual do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580024
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em