Flashcard FC583054
Quais são os prazos e efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os prazos e efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente?
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Resposta
Concedida a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor tem 30 dias para efetivá‑la e, após a efetivação, 30 dias para formular o pedido principal nos mesmos autos, prazo processual contado em dias úteis.
• Prazo de efetivação: o autor deve efetivar a medida no prazo de 30 dias previsto no procedimento antecedente.
• Formulação do pedido: após a efetivação, o autor tem 30 dias para deduzir o pedido principal nos mesmos autos.
• Contagem do prazo: o prazo é de natureza processual e conta em dias úteis, conforme previsão aplicável.
• Consequência da inércia: se não deduzir o pedido principal no prazo a tutela cautelar perde eficácia e o procedimento antecedente é extinto sem exame do mérito, não cabendo renovação salvo novo fundamento processual.
Veja como foi cobrado:
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