Flashcard FC583057
Como se opera a eficácia temporal da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se opera a eficácia temporal da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado?
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Resposta
A eficácia temporal da coisa julgada em relações de trato continuado permanece vinculante para o futuro enquanto subsistirem as circunstâncias que fundamentaram a decisão.
• Vinculação temporal: permanece vinculante enquanto subsistirem as circunstâncias consideradas na decisão.
• Rebus sic stantibus: se houver alteração superveniente do estado de fato ou de direito a eficácia temporal cessa em relação ao futuro.
• Aplicação tributária: decisões transitadas em julgado sobre obrigações continuadas perdem eficácia quando mudam as condições fáticas ou legais que lhes deram suporte.
• Revisão processual: o ordenamento autoriza revisão por nova demanda ou pedido oportuno, nos termos do Art. 505, I do CPC.
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