Flashcard FC583058
Quando a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para alegar inexigibilidade do título executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para alegar inexigibilidade do título executivo?
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Resposta
Quando houver omissão da aplicação de norma já declarada constitucional por pronunciamento do tribunal em controle abstrato anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado, dispensando a ação rescisória.• Vício qualificado: a omissão de aplicar norma previamente declarada constitucional pelo tribunal em controle abstrato configura vício de inconstitucionalidade qualificado quando o pronunciamento for anterior à formação do título executivo.
• Fundamento processual: a impugnação ao cumprimento de sentença pode alegar a inexigibilidade do título, com fundamento nos arts. 525, §12 e §14 do CPC e no art. 535, §5º para a Fazenda Pública.
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