Flashcard FC583059
A superveniência de sentença que decide o mérito afasta a Reclamação fundada em competência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A superveniência de sentença que decide o mérito afasta a Reclamação fundada em competência?
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Resposta
Não. A superveniência de sentença substitutiva não implica perda de objeto da Reclamação que discute competência.
• Natureza da competência: é questão preliminar e de natureza absoluta, sujeita a exame anterior ao mérito.
• Efeito da declaração: a declaração de incompetência pode tornar nula a sentença, mantendo a utilidade da Reclamação.
• Finalidade da Reclamação: preservar a autoridade de decisões colegiadas e obter a nulidade da decisão e o correto encaminhamento do processo ao juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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