Flashcard FC583060
Quando a jurisprudência admite acolher pedido formulado fora do tópico dos pedidos na petição inicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a jurisprudência admite acolher pedido formulado fora do tópico dos pedidos na petição inicial?
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Resposta
A jurisprudência admite o acolhimento quando o pedido decorre de interpretação lógica e sistemática da inicial e permanece dentro dos limites do pedido, sem alterar o objeto ou a quantidade pretendida.
• Limites do pedido: a providência deve ficar dentro do que foi pleiteado.
• Interpretação sistemática: o pedido deve decorrer de leitura lógica e integrada de toda a inicial.
• Objeto e quantidade: não pode alterar o objeto da ação nem a quantidade pretendida.
Veja como foi cobrado:
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