Flashcard FC583061
Pode-se alegar inexigibilidade do título executivo judicial no cumprimento de sentença quando a norma ou interpretação foi declarada inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode-se alegar inexigibilidade do título executivo judicial no cumprimento de sentença quando a norma ou interpretação foi declarada inconstitucional?
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Resposta
Sim, é possível alegar a inexigibilidade do título executivo judicial no cumprimento de sentença quando este se apoia em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo tribunal constitucional competente.
• Alcance temporal: admite-se a alegação tanto se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu antes quanto se ocorreu depois do trânsito em julgado da decisão executada, permitindo suscitar a inexigibilidade no próprio processo de execução.
• Fundamento processual: decorre dos arts. 525 e 535 do CPC, que autorizam a impugnação da execução para alegar a inexigibilidade do título.
• Preclusão: aplica-se ressalva quando a matéria não for suscitada no prazo legal ou conforme o procedimento exigido, acarretando perda do direito de alegá-la.
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