Flashcard FC583062
É admissível aplicar índices supervenientes de correção monetária e juros em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2025
É admissível aplicar índices supervenientes de correção monetária e juros em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
É admissível a aplicação de índices supervenientes de correção monetária e de juros em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
• Natureza das normas: normas de atualização e remuneração de débitos da Fazenda são regras de política jurídica e de efeito executório, não alteram o conteúdo do julgado.
• Coisa julgada: a aplicação de parâmetros supervenientes não ofende a coisa julgada, por não modificar a decisão transitada em julgado.
• Execução prática: o juiz do cumprimento de sentença deve adequar os cálculos aos índices e juros aplicáveis, observada a vigência temporal das normas e os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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