Flashcard FC583063
Qual o efeito da superveniência de lei estadual de carreira sobre decisão judicial que concedeu reajuste por isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual o efeito da superveniência de lei estadual de carreira sobre decisão judicial que concedeu reajuste por isonomia?
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Resposta
A superveniência da lei altera a eficácia temporal do julgado, afastando a vinculação à solução anterior sem invalidar formalmente a decisão.
• Natureza da alteração: modifica a base fática e jurídica que justificou a decisão, sendo alteração de eficácia temporal e não de validade da sentença.
• Consequência processual: cessa, em regra, a vinculação do julgador à solução anterior sem necessidade de ação rescisória, por tratar-se de eficácia e não de coisa julgada quanto à validade.
• Limitação salarial: a lei não pode reduzir remuneração abaixo do que já fora percebido, normalmente operando efeitos ex nunc e preservando valores já pagos.
Veja como foi cobrado:
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