Flashcard FC583065
Qual o remédio para desconstituir sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional por tribunal constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual o remédio para desconstituir sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional por tribunal constitucional?
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Resposta
Cabe ação rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional por tribunal constitucional.
• Fundamento legal: Art. 535, § 8º do CPC prevê a ação rescisória quando a declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal constitucional for posterior ao trânsito em julgado, e o prazo decadencial conta a partir do trânsito em julgado da decisão do tribunal constitucional.
• Prazo: dois anos para propor a ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão do tribunal constitucional.
• Efeitos: os efeitos rescindidos costumam limitar‑se, em regra, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, salvo modulação do tribunal constitucional.br.
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