Flashcard FC583066
Quais sanções não se aplicam na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais sanções não se aplicam na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação?
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Resposta
Não se aplicam multa pelo inadimplemento nem honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento.
• Multa pelo inadimplemento: afastada quando não há impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da sistemática administrativa de pagamento.
• Honorários sucumbenciais: não são devidos na fase de cumprimento na ausência de impugnação pela mesma razão procedimental.
• Regime de pagamentos: a especificidade do pagamento por requisição de pequeno valor ou por precatório afasta a imposição dessas sanções.
Veja como foi cobrado:
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