Flashcard FC583067
Qual é o regime aplicável a precatórios de desapropriação de imóvel residencial que era o único do credor e qual medida pode ser adotada contra ente federativo inadimplente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual é o regime aplicável a precatórios de desapropriação de imóvel residencial que era o único do credor e qual medida pode ser adotada contra ente federativo inadimplente?
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Resposta
Quando comprovado que o imóvel era o único residencial do credor na imissão na posse, o prazo máximo de pagamento do precatório é de dois anos e o tribunal pode determinar o sequestro de verbas públicas para garantir o adimplemento.
• Prazo especial: Redução para dois anos do prazo máximo de pagamento do precatório quando o imóvel era o único residencial do credor na imissão na posse.
• Sequestro judicial: O Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro de verbas públicas suficientes para saldar a prestação quando o ente federativo estiver em mora.
• Caráter obrigatório: O regime especial é de observância obrigatória e o sequestro é medida constitucional para assegurar o cumprimento do prazo legal.
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