Flashcard FC583069
Quais os requisitos cumulativos para que uma empresa estatal esteja sujeita ao regime de precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos cumulativos para que uma empresa estatal esteja sujeita ao regime de precatórios?
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Resposta
Estar sujeita ao regime de precatórios exige, de forma concomitante, a presença de três requisitos: prestar exclusivamente serviço público essencial, atuar em regime não concorrencial e não ter finalidade primária de distribuir lucros.
• Serviço público exclusivo: desempenhar atividade voltada ao interesse público sem exercer atividade comercial paralela.
• Regime não concorrencial: atuar em área sem competição de mercado, com caráter de monopólio ou delegação exclusiva.
• Finalidade não lucrativa: não ter a distribuição de lucros como objetivo primário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580040
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