Flashcard FC583071
Quando o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Quando o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente?
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Resposta
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cíveis individuais de indenização contra o Município quando o pedido estiver dentro do limite de 60 salários mínimos.
• Natureza da causa: pretensão de caráter civil e individual, como indenização por danos morais.
• Valor: quantia não superior a 60 salários mínimos, sendo 30 salários mínimos exemplo dentro do limite.
• Legitimidade das partes: partes admitidas pela norma, incluindo pessoa física em face do ente público municipal.
Veja como foi cobrado:
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