Flashcard FC583072
A Fazenda Pública pode propor ação monitória para exigir a entrega de bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Fazenda Pública pode propor ação monitória para exigir a entrega de bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo?
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Resposta
Sim. A Fazenda Pública pode propor ação monitória para exigir a entrega de bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
• Âmbito: A ação monitória não se limita a cobrança em dinheiro, abrangendo pedido de entrega de coisa fungível, infungível ou bem móvel.
• Procedimento: Com liquidez da prova, o juiz expede ordem monitória fixando prazo para cumprimento ou apresentação de embargos.
• Consequência: Não havendo cumprimento nem defesa adequada, a ordem pode ser convertida em título executivo judicial para execução forçada.
Veja como foi cobrado:
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