Flashcard FC583073
Há reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Há reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há reexame necessário, conforme dispõe o Art. 11 da Lei nº 12.153/2009.• Reexame necessário: é a remessa obrigatória dos autos à instância superior para revisão de decisões que beneficiam a Fazenda Pública.
• Efeito prático: a sentença produz efeitos sem envio compulsório ao tribunal, promovendo maior celeridade e autonomia decisória, ficando as controvérsias sujeitas ao recurso ordinário nos prazos e graus legais.
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