Flashcard FC583075
Cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade reconhece prescrição intercorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade reconhece prescrição intercorrente?
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Resposta
Não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida em razão da prescrição intercorrente.
• Princípio da causalidade: quem deu causa ao ônus processual deve suportá-lo.
• Origem da prescrição: decorre da inércia relativa à localização do devedor ou de bens penhoráveis vinculada ao comportamento do executado.
• Consequência prática: o credor público não faz jus a honorários por essa extinção porque não a causou.
Veja como foi cobrado:
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