Flashcard FC583077
Os honorários contratuais dissociados do crédito principal podem ser pagos por RPV ou precatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os honorários contratuais dissociados do crédito principal podem ser pagos por RPV ou precatório?
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Resposta
Não, salvo se estiverem vinculados ao próprio título executivo contra a Fazenda Pública.
• Fracionamento: a vedação constitucional ao fracionamento do valor da execução impede o pagamento separado dos honorários contratuais por RPV ou precatório quando dissociados do crédito principal.
• Natureza dos honorários: os honorários contratuais não integram automaticamente o crédito que a Fazenda deve pagar, devendo sua satisfação derivar da relação contratual ou de procedimento próprio.
Veja como foi cobrado:
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