Flashcard FC583078
Qual o prazo, a partir do ato interruptivo, em que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo, a partir do ato interruptivo, em que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr?
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Resposta
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo.
• Decreto 20.910/1932: prevê que, na hipótese de interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública, ela recomeça a correr pela metade do prazo quinquenal normalmente reconhecido à Fazenda Pública.
• Súmula 383: consolida o entendimento de que a prescrição recomeça a correr por dois anos e meio, conferindo tratamento mais favorável à Fazenda Pública em relação à regra geral do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580049
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