Flashcard FC583081
Quando é cabível ação rescisória em razão de posterior entendimento consolidado pelo tribunal superior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é cabível ação rescisória em razão de posterior entendimento consolidado pelo tribunal superior?
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Resposta
É cabível ação rescisória quando, ao tempo da decisão rescindenda, não havia controvérsia no tribunal superior e o entendimento consolidado surgiu apenas após o trânsito em julgado.• Cabimento: Não se aplica súmula que exige controvérsia no tribunal superior quando a controvérsia só surgiu depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
• Efeito superveniente: Decisão superveniente do tribunal superior que torna inexigível a obrigação autoriza a rescisão, com prazo contado do trânsito em julgado daquela decisão, conforme art. 525, §15 e art. 975, CPC.
• Competência: A ação rescisória deve ser proposta perante o tribunal que proferiu a última decisão sobre o mérito do processo.
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