Flashcard FC583083
Qual o requisito essencial e qual o prazo decadencial para propor ação rescisória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito essencial e qual o prazo decadencial para propor ação rescisória?
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Resposta
O requisito essencial é o trânsito em julgado da decisão rescindenda, e o prazo decadencial para ajuizamento é de dois anos contados do trânsito em julgado.
• Recurso não exigido: não é necessária a prévia utilização de todos os recursos para propor a ação rescisória, basta a existência de coisa julgada material.
• Base legal: previsto no art. 975, CPC e consolidado na Súmula 514, STF.
• Hipóteses típicas: prova nova, violação literal de lei, colusão entre as partes e cerceamento processual que torne a decisão desconstituível.
Veja como foi cobrado:
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