Flashcard FC583084
Qual é o regime de restituição quando decisão que antecipou tutela final é reformada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o regime de restituição quando decisão que antecipou tutela final é reformada?
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Resposta
O beneficiário deve devolver os valores recebidos indevidamente, inclusive os de natureza previdenciária ou assistencial.
• Devolução: O beneficiário deve restituir os valores recebidos indevidamente, inclusive relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais.
• Modo de restituição: A restituição pode ser feita por desconto no benefício ainda pago, observado o limite de 30% do valor desse benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580055
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