Flashcard FC583085
É cabível reclamação constitucional contra o descumprimento de súmula sem efeito vinculante?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É cabível reclamação constitucional contra o descumprimento de súmula sem efeito vinculante?
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Resposta
Não, em regra é incabível a reclamação constitucional para impugnar o descumprimento de súmula sem efeito vinculante.
• Regra geral: A reclamação visa preservar competência e autoridade de decisões com força vinculante, não alcançando súmulas sem eficácia vinculante por ausência de obrigação uniforme exigível por essa via.
• Exceção: A Corte admite reclamação quando o reclamante foi parte no processo paradigma, porque só assim se demonstra violação direta à autoridade da decisão.
Veja como foi cobrado:
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