Flashcard FC583087
Para que servem os segundos embargos de declaração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2025
Para que servem os segundos embargos de declaração?
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Resposta
Os segundos embargos de declaração destinam-se exclusivamente a apontar vícios nos primeiros embargos de declaração e não podem reabrir a discussão do mérito em razão da preclusão consumativa.• Obscuridade: ponto que impede a clara compreensão do acórdão dos primeiros embargos e exige esclarecimento pela decisão aclaratória.
• Contradição: incoerência entre fundamentação e conclusão do acórdão dos primeiros embargos que demanda harmonização.
• Omissão: ausência de pronunciamento sobre questão relevante suscitada nos primeiros embargos que deve ser suprida pela decisão aclaratória.
• Erro material: equívoco objetivo de fato ou cálculo no acórdão dos primeiros embargos que admite correção pelos aclaratórios.
• Preclusão consumativa: regra que impede reabrir debate sobre o mérito já impugnado, vedando aos segundos embargos a rediscussão da decisão original.
Veja como foi cobrado:
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