Flashcard FC583094
Qual a natureza e o recurso cabível contra decisão de primeiro grau que reconhece inexigibilidade parcial de execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza e o recurso cabível contra decisão de primeiro grau que reconhece inexigibilidade parcial de execução fiscal?
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Resposta
A decisão tem caráter interlocutório e cabe agravo de instrumento.
• Natureza: decisão interlocutória porque não extingue a ação e apenas exclui parte do objeto em execução.
• Recurso cabível: agravo de instrumento para impugnação imediata da medida que afeta a continuidade da execução.
• Apelação: incabível por se dirigir apenas a sentença que põe fim ao processo, e sua interposição configuraria erro grosseiro.
• Fungibilidade: a conversão da apelação em agravo não é aplicada nessa hipótese.
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