Flashcard FC583095
Qual recurso é cabível para impugnar decisão estadual que contraria ou interpreta de forma divergente norma federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual recurso é cabível para impugnar decisão estadual que contraria ou interpreta de forma divergente norma federal?
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Resposta
O recurso especial é cabível para impugnar decisão estadual que contraria ou interpreta de forma divergente a legislação federal.
• Cabimento: quando a decisão contrariar ou interpretar de forma divergente a legislação federal, visando a uniformização de sua interpretação pelo tribunal superior.
• Prequestionamento: é imprescindível que a questão federal tenha sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias.
• Objeto: não admite reexame de provas, destinando-se exclusivamente a discutir a interpretação e aplicação da norma federal pelo tribunal estadual.
Veja como foi cobrado:
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