Flashcard FC583099
Quais os requisitos para a aplicação da multa em agravo interno?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para a aplicação da multa em agravo interno?
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Resposta
A multa só pode ser aplicada quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou de improcedência evidente por decisão colegiada unânime e fundamentada.
• Multa: Pode ser fixada entre 1% e 5% do valor da causa pela decisão colegiada unânime e fundamentada.
• Unanimidade: Exige votação unânime do órgão colegiado para a imposição da sanção.
• Abusividade: É necessária demonstração de manifesta falta de base jurídica ou de caráter protelatório da interposição.
• Fundamentação: A decisão colegiada deve apresentar motivação concreta sobre o caráter abusivo ou a improcedência evidente.
Veja como foi cobrado:
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