Flashcard FC583100
Na remessa necessária, o tribunal reexamina quais aspectos da condenação contra a Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na remessa necessária, o tribunal reexamina quais aspectos da condenação contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Na remessa necessária o tribunal somente produz confirmação da sentença após reexame pelo órgão competente.
• Reexame integral: o tribunal reexamina todas as parcelas da condenação, inclusive a verba honorária.
• Alcance do controle: o exame não se limita às matérias ventiladas pelas partes, pois opera ex officio para aferir integralmente a responsabilidade da Fazenda Pública.
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