Flashcard FC583101
A aplicação do entendimento em repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados depende do trânsito em julgado do processo paradigma?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A aplicação do entendimento em repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados depende do trânsito em julgado do processo paradigma?
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Resposta
Não, os tribunais de origem devem aplicar o entendimento firmado em repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados mesmo antes do trânsito em julgado do processo paradigma.
• Fundamento: previsão no art. 1.035 do CPC e na jurisprudência do STF que autoriza a aplicação antecipada do entendimento.
• Efeito prático: os tribunais de origem podem decidir os recursos sobrestados conforme a orientação do STF, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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