Flashcard FC583105
Pode o autor levantar integralmente o depósito de 5% se o relator indeferir monocraticamente a petição inicial da ação rescisória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pode o autor levantar integralmente o depósito de 5% se o relator indeferir monocraticamente a petição inicial da ação rescisória?
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Resposta
Sim, é possível o levantamento integral do depósito de 5% nesse caso.
• Depósito 5%: o regime exige depósito de 5% sobre o valor da causa, e a decisão monocrática não representa julgamento colegiado para aplicação imediata da sanção.
• Conversão em multa: a devolução é permitida salvo se o órgão colegiado, posteriormente, declarar a ação inadmissível ou improcedente por unanimidade, caso em que o depósito se converterá em multa.
Veja como foi cobrado:
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