Flashcard FC583109
Quando incidem os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando incidem os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública incidem da data da realização dos cálculos até a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.Isso significa que, após a liquidação do débito em juízo, os juros continuam a correr até a formalização do pagamento pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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