Flashcard FC583110
Em que hipótese a reclamação é inadmissível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Em que hipótese a reclamação é inadmissível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação é inadmissível quando o ato judicial alegadamente contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal já transitou em julgado.
• Previsão legal: Art. 988, §5º, I, do CPC e Súmula 734 do STF estabelecem essa inadmissibilidade para atos já transitados em julgado.
• Finalidade: visa preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, a competência da Corte e a estabilidade da coisa julgada, evitando substituição por procedimentos próprios como a ação rescisória.
• Efeito processual: se ajuizada antes do trânsito em julgado e preenchidos os demais requisitos, a procedência da reclamação pode afastar a eficácia do decisum posteriormente transitado em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580081
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em