Flashcard FC583111
Quando a reclamação é cabível para garantir a observância de acórdãos de repercussão geral ou de julgamentos de recursos repetitivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a reclamação é cabível para garantir a observância de acórdãos de repercussão geral ou de julgamentos de recursos repetitivos?
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Resposta
A reclamação é cabível quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias e não houver mais recurso interno capaz de reformar a decisão.
• Esgotamento de instâncias: a via recursal interna não pode mais oferecer possibilidade de reforma do ato impugnado.
• Inadmissibilidade: se ainda houver recurso disponível capaz de alterar a decisão, a reclamação será inadmissível.
• Finalidade: preservar a autoridade e a uniformidade dos precedentes do tribunal superior.
• Previsão normativa: prevista no art. 988, §5º, II, do CPC.
Veja como foi cobrado:
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