Flashcard FC583112
Quando a fazenda pública tem direito a prazo em dobro em recursos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a fazenda pública tem direito a prazo em dobro em recursos?
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Resposta
A fazenda pública tem direito a prazo em dobro nos embargos de declaração quando atua como assistente simples e nas contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere suspensão de liminar.
• Embargos de declaração: quando a fazenda atua como assistente simples em procedimento comum, aplica-se o prazo em dobro por interpretação teleológica e jurisprudência do STJ.
• Contrarrazões de agravo interno: a jurisprudência do STJ admite computar o prazo em dobro quando a fazenda é parte interessada contra decisão que defere suspensão de liminar.
Veja como foi cobrado:
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