Flashcard FC583113
No mandado de segurança são cabíveis embargos infringentes e honorários advocatícios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2022
No mandado de segurança são cabíveis embargos infringentes e honorários advocatícios?
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Resposta
Não são cabíveis embargos infringentes no mandado de segurança, e não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios.• Embargos infringentes: instituto do processo de conhecimento comum sem previsão no rito especial do mandado de segurança, portanto não são admitidos.
• Honorários advocatícios: a condenação é vedada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, entendimento considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• Litigância de má-fé: podem ser aplicadas sanções processuais previstas em lei, sem conversão em honorários advocatícios.
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