Flashcard FC583117
Até quando deve ser pago precatório apresentado em 5/6/2022?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Até quando deve ser pago precatório apresentado em 5/6/2022?
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Resposta
Deve ser pago até 31/12/2024.
• Inclusão orçamentária: ocorre no exercício de 2023 porque a apresentação foi posterior a 1º de fevereiro de 2022.
• Prazo de pagamento: até 31/12/2024, que é o término do exercício subsequente à inclusão orçamentária.
• Atualização e juros: existe período de graça sem juros de mora e os valores são atualizados monetariamente na data do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580088
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