Flashcard FC583118
Há reexame necessário nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
VUNESP · 2022
Há reexame necessário nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Nos termos do Art. 11 da Lei 12.153/2009, nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.
• Reexame necessário: é a revisão obrigatória pelo tribunal de sentenças que condenam a Fazenda Pública, independentemente de recurso da parte vencedora.
• Celeridade e economia: a previsão afasta a remessa automática dos autos ao tribunal, buscando acelerar o processo e reduzir custos, sem excluir a possibilidade de recursos pelas partes.
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