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Qual é o papel supletivo da União nas ações de assistência social e por quanto tempo?
- Exercerá papel supletivo nas ações de assistência social por um prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação da lei.
- Assumirá permanentemente as ações de assistência social nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Resposta
Exercerá papel supletivo nas ações de assistência social por um prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação da lei.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.