Flashcard FC605460
Uma organização da sociedade civil que celebra termo de fomento com o Município integra a Administração Pública?
Organização Administrativa dos Municípios
FGV · 2025
Uma organização da sociedade civil que celebra termo de fomento com o Município integra a Administração Pública?
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Resposta
Não, ela permanece pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública.• Princípios administrativos: ao gerir verbas públicas sujeita-se à moralidade, impessoalidade, probidade e tratamento isonômico na aplicação dos recursos públicos.
• Marco regulatório: aplica-se o regime do Marco Regulatório das OSC com regras de seleção, execução, transparência e prestação de contas.
• Tribunal de Contas: a execução dos recursos fica submetida à fiscalização quanto à legalidade, eficiência e regularidade dos gastos e das prestações de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600798
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em