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Flashcard FC605463

Em concursos públicos, qual critério deve orientar a reserva de vagas por cota racial?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Disposições Gerais (Servidores Municipais), responda:

Em concursos públicos, qual critério deve orientar a reserva de vagas por cota racial?
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Resposta

As cotas devem ser orientadas pelo fenótipo dos candidatos, isto é, pela aparência e pela condição social manifestadas, e não por marcadores genéticos.



• Fenótipo: critério relevante porque reflete traços que geram percepções e desigualdades sociais.
• Testes genéticos: inadequados e desnecessários para políticas afirmativas.
• Autodeclaração: admitida, sujeita à verificação administrativa por comissão e, se necessário, prova pericial sobre aspectos fenotípicos.





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