Flashcard FC605466
Como se chama o procedimento em que o servidor retorna ao cargo após anulação judicial da demissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Como se chama o procedimento em que o servidor retorna ao cargo após anulação judicial da demissão?
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Resposta
Reintegração é o procedimento em que o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado após a demissão ter sido anulada por decisão judicial.
• Direitos e vantagens: restabelecimento de todos os direitos e vantagens do servidor como se a demissão não tivesse ocorrido.
• Remuneração retroativa: pagamento da remuneração desde a data da demissão.
• Tempo de serviço: contagem do tempo como se não houvesse interrupção.
• Vaga ocupada: Administração deve adotar providências para assegurar a imediata readmissão preservando a decisão judicial reconhecida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600804
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