Flashcard FC605472
Qual a consequência, para servidor em disponibilidade há mais de doze meses, da constatação de incapacidade definitiva por junta médica oficial?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
Qual a consequência, para servidor em disponibilidade há mais de doze meses, da constatação de incapacidade definitiva por junta médica oficial?
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Resposta
A consequência é a aposentadoria por invalidez do servidor.O exame por junta médica oficial tem caráter decisório sobre a capacidade física e mental e, confirmada incapacidade permanente que torne o servidor inapto para o exercício de qualquer cargo, impõe-se a aposentadoria por invalidez.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600810
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