Flashcard FC605483
Quando parcelas pagas a servidores não são computadas para o teto remuneratório constitucional?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Quando parcelas pagas a servidores não são computadas para o teto remuneratório constitucional?
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Resposta
Parcelas de caráter indenizatório não são computadas para o teto remuneratório constitucional quando atendem à finalidade de ressarcimento, têm previsão legal e são compatíveis com esse propósito.
• Finalidade indenizatória: destinadas a ressarcir despesas ou cobrir custos temporários do exercício do cargo, não constituindo remuneração.
• Previsão legal: a exclusão do cálculo do teto depende de previsão legal expressa.
• Natureza e habitualidade: parcelas habituais ou com caráter remuneratório, que complementem salário, devem ser incluídas no teto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600821
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