Qual é o limite da competência municipal para fixar a duração da licença-paternidade dos servidores?

Resposta

Os entes federativos podem fixar os dias de licença-paternidade dos seus servidores, desde que não sejam inferiores a cinco dias.

Municípios podem prever regime mais favorável, aumentando o período, mas não podem reduzir o direito abaixo do piso legal de cinco dias.