Flashcard FC605488
O que é o direito de petição do servidor público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que é o direito de petição do servidor público municipal?
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Resposta
O direito de petição é a prerrogativa do servidor de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, perante as autoridades competentes.• Abrangência: permite apresentar requerimentos, pedidos de reconsideração, recursos e representações em defesa de direitos ou interesses legítimos.
• Objeto: levar pedidos, reclamações ou sugestões às autoridades competentes.
• Dever administrativo: quem recebe deve encaminhar ao órgão competente e proceder ao exame, não podendo ignorar a petição.
• Obrigação de resposta: impõe o dever de resposta em prazo razoável e admite tutela judicial em caso de omissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600826
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