Flashcard FC605493
Em que situação o servidor deve devolver integralmente a diária recebida?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Em que situação o servidor deve devolver integralmente a diária recebida?
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Resposta
Deve restituir integralmente a diária o servidor que a recebeu sem se afastar da sede.
• Restituição integral: O agente fica obrigado a devolver o valor recebido sem deduções ou redução, preservando o erário e a finalidade do pagamento.
• Prazo para devolução: 5 dias contados do recebimento indevido, sob pena de medidas administrativas ou de cobrança previstas no regime disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600831
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