Flashcard FC605494
Como se aplicam a cumulação de sanções, a responsabilidade civil e a proteção ao servidor que comunica crimes ou improbidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Como se aplicam a cumulação de sanções, a responsabilidade civil e a proteção ao servidor que comunica crimes ou improbidade?
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Resposta
As sanções podem cumular-se entre si; a responsabilidade civil não depende sempre de dolo comissivo; e o servidor que comunica crimes ou improbidade tem proteção legal quando age legitimamente.• Sanções cumuláveis: As sanções civis, penais e administrativas atuam em esferas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente e de forma independente.
• Responsabilidade civil: Não decorre exclusivamente de ato comissivo doloso, pois pode ocorrer por responsabilidade objetiva, por culpa ou por atos omissivos que causem dano.
• Proteção ao denunciante: O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Veja como foi cobrado:
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